Reclamações
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Antes de enviar: preencha os dados com atenção e anexe o requerimento e o Bilhete de Identidade.
Antes de apresentar a reclamação
Baixe o modelo oficial, preencha-o, assine e prepare o documento para anexação ao formulário juntamente com o Bilhete de Identidade e, se necessário, outros comprovativos.
Privacidade: os dados e documentos enviados destinam-se exclusivamente ao tratamento da reclamação pela Comissão de Júri.